Robinho recorre ao STF contra cumprimento de pena por estupro

A defesa tenta agora anular a decisão do STJ. No novo recurso, os advogados argumentam que o tratado de cooperação penal entre Brasil e Itália não autoriza a transferência da execução penal nos moldes aplicados ao caso.

Alegam também que a decisão viola princípios constitucionais e que Robinho teria o direito de ser julgado no Brasil.

"Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional", afirmam.

Os advogados criticam o que classificam como pressões externas sobre o Judiciário e negam que busquem impunidade:

"Recentes e descabidos avanços de Estados estrangeiros contra a soberania nacional […] reforçam a inafastável necessidade de se garantir o direito do cidadão de se submeter à jurisdição local", diz a petição.

A defesa afirma ainda que não é coerente negar a extradição e, ao mesmo tempo, permitir o cumprimento da sentença estrangeira no país:

"Seria o mesmo de dar com uma mão e tirar com a outra", afirmam.

O STF já rejeitou recursos anteriores no caso.